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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/848| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.643, de 3 de agosto de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-08-03 |
| Data da publicação: | 2012-08-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de jogos eletrônicos e jogos de interpretação de personagens. |
| Palavras-chave: | Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Jogos de interpretação (RPG) Jogos eletrônicos Proteção |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revogado por: | Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014 |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2012_1643.pdf | Revogado | 99.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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