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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 80, de 22 janeiro de 2016
Data da assinatura: 2016-01-22
Data da publicação: 2016-01-26
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10
Tipo: Portaria
Resumo: Regulamenta os critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 27 de junho de 2014, em complemento ao disposto no art. 8º da Portaria MJ nº 2.999, de 27 de novembro de 2012, e suas alterações.
Palavras-chave: Instrução normativa, regulamento
Inexigibilidade de licitação
Pesquisa de preço
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria 607, de 25 de julho de 2017
Signatário: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
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