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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título: Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006
Data da assinatura: 2006-07-12
Data da publicação: 2006-08-14
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15
Tipo: Resolução
Resumo: Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Inspeção
Ingresso nos estabelecimentos penais
Administração penitenciária
Situação: Revogado
Revogado por: Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014
Signatário: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
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