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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8561| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 167, de 14 de dezembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-12-14 |
| Data da publicação: | 2022-12-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 116 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera os arts. 1º e 3º da Portaria GAB-DEPEN nº 148, de 04 de novembro de 2022, e estabelece condições específicas para prorrogação excepcional da validade de recursos repassados, no ano de 2016, em modalidade fundo a fundo, para aplicação nas categorias de despesas previstas no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)) Modalidade fundo a fundo Categorias de despesas Altera atos normativos |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria GAB-DEPEN nº 175, de 23 de dezembro de 2022 |
| Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEPEN_2022_167.pdf | Revogado | 420.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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