1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. Portarias
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8618
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2023-01-11T12:29:37Z-
dc.date.available2023-01-11T12:29:37Z-
dc.date.created2022-12-27-
dc.date.issued2022-12-28-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/8618-
dc.description.abstractProrroga os prazos de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019.pt_BR
dc.relation.replacesArt. 11, incisos I e II, da Portaria MJSP nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 222, de 29 de novembro de 2018pt_BR
dc.relation.replacesArt. 10 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.replacesArt. 12 da Portaria MJSP nº 879, de 3 de dezembro de 2019pt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)pt_BR
dc.subjectRepasses financeirospt_BR
dc.subjectEstados, Municípios e ao Distrito Federalpt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023-
dc.relation.alteredbyPortaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024-
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureANTONIO RAMIREZ LORENZOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 246pt_BR
dc.description.otherProrroga para o dia 30 de junho de 2023, o prazo de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), transferidos na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019.pt_BR
dc.description.otherFica revogado o art. 1° desta portaria conforme Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024-
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2022_256.pdf705.65 kBAdobe PDFView/Open
PRT_GM_2022_256.htmlAlterado39.53 kBHTMLView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.