Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa:	Gabinete do Ministro
Título:	Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022
Data da assinatura:	2022-12-27
Data da publicação:	2022-12-28
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 246
Tipo:	Portaria
Resumo:	Prorroga os prazos de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Palavras-chave:	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Repasses financeiros Estados, Municípios e ao Distrito Federal
Situação:	Alterado
Alterado por:	Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023 Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024
Notas:	Prorroga para o dia 30 de junho de 2023, o prazo de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), transferidos na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019. Fica revogado o art. 1° desta portaria conforme Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024
Revoga:	Art. 11, incisos I e II, da Portaria MJSP nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017 Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018 Art. 10 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018 Art. 12 da Portaria MJSP nº 879, de 3 de dezembro de 2019
Signatário:	ANTONIO RAMIREZ LORENZO
Aparece nas coleções:	Portarias

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