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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8618| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-12-27 |
| Data da publicação: | 2022-12-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 246 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Prorroga os prazos de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Repasses financeiros Estados, Municípios e ao Distrito Federal |
| Situação: | Alterado |
| Alterado por: | Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023 |
| Notas: | Prorroga para o dia 30 de junho de 2023, o prazo de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), transferidos na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019. |
| Revoga: | Art. 11, incisos I e II, da Portaria MJSP nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017 Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018 Art. 10 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018 Art. 12 da Portaria MJSP nº 879, de 3 de dezembro de 2019 |
| Signatário: | ANTONIO RAMIREZ LORENZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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