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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-01-08
Issue Date: 2023-01-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.
Keywords: Intervenção federal
Segurança Pública
Atos de violência
Invasão de prédios públicos
Ordem pública
Distrito Federal
Lei Orgânica do Distrito Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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