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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/871| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros |
| Título: | Portaria nº 2, de 21 de agosto de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-08-21 |
| Data da publicação: | 2012-08-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Subdelega competência à Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização. |
| Palavras-chave: | Subdelegação de competência Mudança de nome |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 1.949, de 25 de novembro de 2015 (parcialmente) Portaria SENAJUS/MJSP nº 65, de 29 de dezembro de 2022 |
| Revoga: | Portaria n. 01, de 02 de maio de 2011 |
| Signatário: | IZAURA MARIA SOARES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEEST_2012_2.pdf | Revogado | 31.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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