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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça. |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 979, de 30 de dezembro de 1987 |
Data da assinatura: | 1987-12-30 |
Data da publicação: | 1987-12-31 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 23042 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Prorroga, até 20 de março de 1988, o prazo de validade da fotocópia autenticada da carteira de identidade de estrangeiro, acompanhada do protocolo de recadastramento, como identidade legal. |
Palavras-chave: | Cédula de identidade para estrangeiro Carteira de identidade para estrangeiro Redadastramento dos estrangeiros |
Situação: | Eficácia exaurida |
Publicação relacionada: | Portaria nº 559, de 7 de novembro de 1986 |
Signatário: | PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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