Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Relações Exteriores	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-03T12:39:26Z	-
dc.date.available	2020-07-03T12:39:26Z	-
dc.date.created	2019-07-26	-
dc.date.issued	2019-07-29	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/885	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.	pt_BR
dc.subject	Política migratória nacional	pt_BR
dc.subject	Refúgio	pt_BR
dc.subject	Autorização de residência	pt_BR
dc.subject	República Dominicana	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria Interministerial	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43	pt_BR
dc.relation.references	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
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