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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/885| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-07-26 |
| Data da publicação: | 2019-07-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil. |
| Palavras-chave: | Política migratória nacional Refúgio Autorização de residência República Dominicana |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Signatário: | SERGIO MORO ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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