Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-02-03T17:03:14Z	-
dc.date.available	2023-02-03T17:03:14Z	-
dc.date.created	2023-01-30	-
dc.date.issued	2023-02-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8889	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.	pt_BR
dc.subject	Cadastramento de armas	pt_BR
dc.subject	Sistema Nacional de Armas - Sinarm	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.description.other	Está portaria dispõe sobre cadastramentos das armas no período de até 60 (sessenta) dias, contados de 1º de fevereiro de 2023, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.	pt_BR
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