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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8889| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-01-30 |
| Data da publicação: | 2023-02-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. |
| Palavras-chave: | Cadastramento de armas Sistema Nacional de Armas - Sinarm |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
| Notas: | Está portaria dispõe sobre cadastramentos das armas no período de até 60 (sessenta) dias, contados de 1º de fevereiro de 2023, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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