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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/898| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 703, de 13 de junho de 1995 |
| Data da assinatura: | 1995-06-13 |
| Data da publicação: | 1995-06-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8618-8621 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de certificado provisório de naturalização, de confirmação da nacionalidade quando concedida provisoriamente e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Naturalização Naturalização extraordinária Certificado provisório de naturalização Confirmação da nacionalidade |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| Revogado por: | Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018 |
| Notas: | O artigo 6º da Portaria nº 703, de 13 de junho de 1995 foi revogado pela Portaria nº 1.949, de 25 de novembro de 2015. |
| Revoga: | Portaria nº 702, de 08 de setembro de 1994 |
| Signatário: | NELSON A. JOBIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_1995_703.pdf | Revogado | 592.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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