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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 1.956, de 1 de dezembro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-12-01
Issue Date: 2015-12-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece a gratuidade dos atos relacionados ao registro nacional de estrangeiro e à emissão de carteira de identidade do estrangeiro por refugiados e asilados.
Keywords: Registro de estrangeiro
Carteira de identidade do estrangeiro
Refugiado
Asilado
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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