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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/913| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.956, de 1 de dezembro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-12-01 |
| Data da publicação: | 2015-12-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece a gratuidade dos atos relacionados ao registro nacional de estrangeiro e à emissão de carteira de identidade do estrangeiro por refugiados e asilados. |
| Palavras-chave: | Registro de estrangeiro Carteira de identidade do estrangeiro Refugiado Asilado |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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