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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 2.650, de 25 de outubro de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-10-25
Issue Date: 2012-10-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o registro permanente de nacionais angolanos e liberianos no Brasil, beneficiários da condição de refugiados.
Keywords: Registro de estrangeiro
Refugiado
Angola
Libéria
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução Normativa nº 84, de 10 de fevereiro de 2009
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Resolução Normativa nº 27, de 25 de novembro de 1998
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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