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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/914| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 2.650, de 25 de outubro de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-10-25 |
| Data da publicação: | 2012-10-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o registro permanente de nacionais angolanos e liberianos no Brasil, beneficiários da condição de refugiados. |
| Palavras-chave: | Registro de estrangeiro Refugiado Angola Libéria |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução Normativa nº 84, de 10 de fevereiro de 2009 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Resolução Normativa nº 27, de 25 de novembro de 1998 |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2012_2650.pdf | 50.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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