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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria MJSP nº 309, de 23 de fevereiro de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-02-23 |
Data da publicação: | 2023-02-27 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 56/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79. |
Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Preservação da ordem pública |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | FLÁVIO DINO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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