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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 309, de 23 de fevereiro de 2023
Data da assinatura: 2023-02-23
Data da publicação: 2023-02-27
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57
Tipo: Portaria
Resumo: Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 56/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Preservação da ordem pública
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: FLÁVIO DINO
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