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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9249| Título: | Convenção de 23 de novembro de 2007 sobre a cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família |
| Data da publicação: | 2018 |
| Editora: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Tipo: | Relatório |
| Resumo: | Desejando melhorar a cooperação entre os Estados em relação à cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família, Conscientes da necessidade de dispor de procedimentos que produzam resultados e que sejam acessíveis, rápidos, eficientes, econômicos, adaptáveis a diversas situações e justos. |
| Palavras-chave: | Pensão alimentícia Direitos do menor Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (17. : 1993 : Haia) Cooperação internacional Direito internacional privado |
| Notas: | Relatório Explicativo por Alegría Borrás e Jennifer Degeling, editado pelo Escritório Permanente da Conferência Scheveningseweg 6, A Haia, Holanda |
| Descrição fisica: | 163 p. |
| Aparece nas coleções: | RELATÓRIOS E OUTROS SENAJUS |
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| Convenção de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos.pdf | 964.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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