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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9305| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-03-08 |
| Data da publicação: | 2023-03-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Programa Mulher Viver sem Violência. |
| Palavras-chave: | Mulheres em situação de violência Violência contra a mulher Políticas públicas Casa da Mulher Brasileira |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013 Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA LUIZ MARINHO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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