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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9306| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 316, de 8 de março de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-03-08 |
| Data da publicação: | 2023-03-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Disciplina os requisitos para contratação, desenvolvimento e absorção de softwares de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Tecnologia da informação e comunicação Contratação pública Software |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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