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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9307| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.432, de 8 de março de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-03-08 |
| Data da publicação: | 2023-03-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. |
| Palavras-chave: | Mulheres Cuidados básicos Saúde menstrual |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021 |
| Revoga: | Decreto nº 10.989, de 8 de março de 2022. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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