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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriorespt_BR
dc.date.accessioned2023-03-14T16:08:38Z-
dc.date.available2023-03-14T16:08:38Z-
dc.date.created2023-03-15-
dc.date.issued2023-03-14-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/9312-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022pt_BR
dc.subjectConcessão de vistopt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectAcolhida humanitáriapt_BR
dc.subjectConflito armadopt_BR
dc.subjectApátridaspt_BR
dc.subjectVisto temporáriopt_BR
dc.subjectUcrâniapt_BR
dc.titlePortaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 15 de março de 2023pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINOpt_BR
dc.contributor.signatureMAURO LUIZ IECKER VIERApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 24-25pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesResolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.description.other§ 2º O disposto nesta Portaria vigorará até 31 de dezembro de 2024 e não afasta a possibilidade de outras medidas que possam ser adotadas pelo Estado brasileiro para a proteção dos nacionais ucranianos e apátridas residentes na Ucrânia.pt_BR
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