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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9312| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 15 de março de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-03-15 |
| Data da publicação: | 2023-03-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24-25 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia. |
| Palavras-chave: | Concessão de visto Autorização de residência Acolhida humanitária Conflito armado Apátridas Visto temporário Ucrânia |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revogado por: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 de dezembro de 2024 |
| Notas: | § 2º O disposto nesta Portaria vigorará até 31 de dezembro de 2024 e não afasta a possibilidade de outras medidas que possam ser adotadas pelo Estado brasileiro para a proteção dos nacionais ucranianos e apátridas residentes na Ucrânia. |
| Revoga: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO MAURO LUIZ IECKER VIERA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRI_GM_2023_36.pdf | Revogado | 3.9 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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