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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9342| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-03-15 |
| Issue Date: | 2023-03-16 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação. |
| Keywords: | Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci Violência contra as mulheres Projeto Bolsa-Formação Segurança pública Territórios vulneráveis Cidadania Apoio às vítimas Racismo estrutural Políticas públicas |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021 Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008 Decreto nº 6.609, de 22 de outubro de 2008 Decreto nº 7.443, de 23 de fevereiro de 2011 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Appears in Collections: | - Decretos |
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