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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9523| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-03 |
| Data da publicação: | 2023-04-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. |
| Palavras-chave: | Direito à mulher Delegacia da mulher |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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