Portaria nº 2.231, de 3 de julho de 2009

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-08T13:41:54Z	-
dc.date.available	2020-07-08T13:41:54Z	-
dc.date.created	2009-07-03	-
dc.date.issued	2009-07-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/953	-
dc.description.abstract	Estabelece as atribuições da Secretaria Nacional de Justiça e do Departamento de Polícia Federal no procedimento de concessão de residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional a que alude o Decreto nº 6.893, de 2 de julho de 2009.	pt_BR
dc.subject	Residência provisória	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.title	Portaria nº 2.231, de 3 de julho de 2009	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	TARSO GENRO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 6.893, de 2 de julho de 2009	pt_BR
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