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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/953| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 2.231, de 3 de julho de 2009 |
| Data da assinatura: | 2009-07-03 |
| Data da publicação: | 2009-07-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece as atribuições da Secretaria Nacional de Justiça e do Departamento de Polícia Federal no procedimento de concessão de residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional a que alude o Decreto nº 6.893, de 2 de julho de 2009. |
| Palavras-chave: | Residência provisória Estrangeiro |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 6.893, de 2 de julho de 2009 |
| Signatário: | TARSO GENRO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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