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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2009	Campanhas e ações Ministério da Justiça 2009	-	Brasil. Ministério da Justiça.
1997	Estatuto da criança e do adolescente (1990)	-	-
2009	Campanhas Ministério da Justiça 2007/2008	-	Brasil. Ministério da Justiça.
2004	Experiências administrativas de organização do serviço jurídico: Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça	-	Brasil. Ministério da Justiça. Consultoria Jurídica.
1974	O Ministério da Justiça: relatório de 1969 a 1974	-	-
1948	Circulares da Comissão de Estudos e Negócios Estaduais	-	Brasil. Ministério da Justiça. Coordenação de Documentação e Informação.
2008	Planejamento: Comissão de Anistia	-	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia.
1985	Consumidor organizado	-	-
2010	Cadastro nacional de reclamações fundamentadas 2009: relatório analítico	-	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
2011	Cadastro nacional de reclamações fundamentadas 2010: relatório analítico	-	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
1997	Anais da II Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente	-	Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2. : 1997 : Brasília, DF)
1989	Quando a paciente é mulher	-	-
2003	Pacto pela paz: uma construção possível: síntese das conferências estaduais	-	Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (5. : 2003 : Brasília, DF)
1995	Memória: gestão 1995 / 1999	-	Brasil. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
1973	Anteprojeto de código civil	-	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Estudos Legislativos.
1981	Sucessões	-	Brasil. Leis, decretos etc
2013	Cartilha do divórcio para os filhos adolescentes	-	-
2010	Balanço social do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC [2003-2010]	-	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
1997	Anais do seminario contra a exploração sexual de crianças e adolescentes nas americas	-	-
1997	Estatuto da criança e do adolescente	Decreto de 7 de fevereiro de 1992: dispõe sobre o projeto minha gente.	-