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Data do documento	Título	Resumo	Autor(es)
1997	Estatuto da criança e do adolescente	Decreto de 7 de fevereiro de 1992: dispõe sobre o projeto minha gente.	-
1997	Fundamentos e políticas contra exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes : relatório de estudo.	Carta de Brasília -- Declaração e agenda de ação, congresso de Estocolmo -- Informe da reunião regional das Américas, Congresso de Estocolmo -- Indicadores de violência contra crianças e do adolescentes, Cecria -- Plano de ação do Distrito Federal, Brasília diz não a exploração sexual infanto-juvenil.	Brasil. Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. Centro de referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes.
1990	Estatísticas de justiça e segurança pública: 1983-87.	-	-
1957	Anteprojeto de código penitenciário	-	Brasil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Comissão de Estudos Legislativos.
2007	Tutela judicial dos interesses metaindividuais : ações coletivas : relatório final	-	Brasil. Ministério da Justiça.
2008	Relatório de monitoramento das ações do plano diretor do Sistema Penintenciário : Região Norte	-	Brasil. Departamento Penitenciário Nacional.
2010	Ações educativas da Comissão de Anistia: relatório de gestão 2007-2010	"O relatório procura registrar as ações desenvolvidas no exercício 2007-2010 e destacar os procedimentos administrativos adotados no âmbito das atividades parlamentares, visando à transparência da gestão, ao aprimoramento das atividades e à elaboração de ações futuras, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos."	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia.
2007	Relatório Anual da Comissão de Anistia: 2007	-	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia
2009	Relatório Anual da Comissão de Anistia: 2009	-	-
2010	Relatório Anual da Comissão de Anistia: 2010	-	-
2007	Grupo de trabalho interministerial : reorganização e roformulação do sistema prisional feminino : relatório final	-	-
1992	Legislação sobre entorpecentes no Brasil.	-	Brasil. Ministério da Justiça.
1999	Relatório do 1º Fórum Nacional Antidrogas.	-	Fórum Nacional Antidrogas
2012	Comissões da verdade [material gráfico] : estudos temáticos / Comissão de Anistia, Ministério da Justiça.	Estudo 1. O direito à verdade -- Estudo 2. O que são comissões da verdade -- Estudo 3. Assegurando a legitimidade e a independência de uma comissão da verdade -- Estudo 4. O mandato legal de uma comissão da verdade -- Estudo 5. Um momento crítico: a criação da comissão da verdade -- Estudo 6. Do estabelecimento ás operações regulares da comissão -- Estudo 7. Estrutura organizacional de uma comissão da verdade -- Estudo 8. Atividades de extensão e comunicação: parcerias com a sociedade civil -- Estudo 9. Comissões da verdade e diversidade -- Estudo 10. O relatório final e a pós-vida de uma comissão da verdade.	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia.
2016	Relatório Anual da Comissão de Anistia: 2011	-	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia.
2016	Relatório Anual da Comissão de Anistia: 2012	-	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia
2016	Relatório Anual da Comissão de Anistia: 2014	-	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia.
2016	Relatório Anual da Comissão de Anistia: 2013	-	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia.
1995	Resoluções do contran	-	Conselho Nacional de Trânsito (Brasil)
2009	III diagnóstico : defensoria pública no Brasil.	Fortalecimento da defensoria pública: reformas normativas e políticas públicas afirmativas -- A construção de uma política nacional de acesso à justiça -- O perfil da defensoria pública -- Estrutura organizacional -- Estrutura orçamentária -- Estrutura de material de recursos humanos -- Produtividade -- Perfil do defensor público -- Conclusão propositiva.	-