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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2007	Reforma infraconstitucional do judiciário	-	Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Reforma do Judiciário.
2001	Relatório anual 2000.	-	Brasil. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
2013	Desafios da transparência no sistema de justiça brasileiro	Transparência passiva -- Transparência ativa -- Propostas existentes sobre transparência no sistema de justiça.	Brasil. Ministério da Justiça.
1983	Código Nacional de Trânsito e Seu Regulamento.	-	Brasil. Departamento Nacional de Trânsito.
1998	Código de trânsito brasileiro.	-	-
2001	Código de trânsito brasileiro: com as alterações da lei nº 9.792, de 14 de abril de 1999	-	-
1978	Diretrizes de Segurança de Trânsito	-	-
1977	Diretrizes de Segurança de Trânsito: concepção preliminar.	-	-
1984	Resoluções do Contran	-	-
1985	Legislação de interesse urbanístico	-	-
1982	Coletanea de resoluções baixadas pelo Contran	-	-
2000	Resoluções do conselho nacional de trânsito: ns. 1 a 111	-	-
1994	Resoluções do Contran: condutor	-	-
1994	Resoluções do Contran: sinalização	-	-
1993	Resoluções do Contran: Resolução n. 758/92 a 771/93: Suplemento 1	-	-
1977	Proposições para a intensificação da fiscalização do consumo excessivo de combustíveis nas rodovias pavimentadas federais e estaduais	-	-
1995	Resoluções do Contran: Resolução n. 772/93 a 809/95: Suplemento II	-	-
1982	Legislação de trânsito	-	-
1978	Regras de circulação.	-	-
1978	Mecânica de veículo automotor	-	-