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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2023-04-06T12:10:15Z-
dc.date.available2023-04-06T12:10:15Z-
dc.date.created2023-04-03-
dc.date.issued2023-04-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/9546-
dc.description.abstractInstitui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.pt_BR
dc.subjectDignidade sexualpt_BR
dc.subjectCrimes sexuaispt_BR
dc.subjectViolência sexualpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectAssedio sexualpt_BR
dc.titleLei nº 14.540, de 3 de abril de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureAPARECIDA GONÇALVESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 6pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017pt_BR
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