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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9546| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-03 |
| Data da publicação: | 2023-04-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. |
| Palavras-chave: | Dignidade sexual Crimes sexuais Violência sexual Administração pública Assedio sexual |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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