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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9580| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-06 |
| Data da publicação: | 2023-04-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 13-14 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. |
| Palavras-chave: | Grupo de trabalho (GT) Violência contra as mulheres Violência política |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA APARECIDA GONÇALVES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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