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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9593| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-06 |
| Data da publicação: | 2023-04-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 10-11 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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