Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-04-11T17:23:59Z	-
dc.date.available	2023-04-11T17:23:59Z	-
dc.date.created	2023-04-06	-
dc.date.issued	2023-04-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9595	-
dc.description.abstract	Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+)	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-2	pt_BR
dc.description.other	Art. 3º O CNLGBTQIA+, observada a paridade entre os representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, é composto por: I - representantes dos seguintes órgãos: (...) j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;	pt_BR
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