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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-04-11T17:23:59Z-
dc.date.available2023-04-11T17:23:59Z-
dc.date.created2023-04-06-
dc.date.issued2023-04-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/9595-
dc.description.abstractInstitui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019pt_BR
dc.subjectConselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+)pt_BR
dc.titleDecreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureSILVIO LUIZ DE ALMEIDApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-2pt_BR
dc.description.otherArt. 3º O CNLGBTQIA+, observada a paridade entre os representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, é composto por: I - representantes dos seguintes órgãos: (...) j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;pt_BR
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