Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9595

Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-04-06
Issue Date:	2023-04-06
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-2
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
Keywords:	Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other:	Art. 3º O CNLGBTQIA+, observada a paridade entre os representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, é composto por: I - representantes dos seguintes órgãos: (...) j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Appears in Collections:	- Decretos

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
DEC_PR_2023_11471.pdf		1.09 MB	Adobe PDF	View/Open
DEC_PR_2023_11471.htm		33.89 kB	HTML	View/Open