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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9595| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-06 |
| Data da publicação: | 2023-04-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Art. 3º O CNLGBTQIA+, observada a paridade entre os representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, é composto por: I - representantes dos seguintes órgãos: (...) j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; |
| Revoga: | Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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