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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-05-16
Issue Date: 2012-05-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-6
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Keywords: Acesso à informação
Gestão da informação
Informação sigilosa
Informação pessoal
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 7.115, 29 de agosto de 1983
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 11.489, de 12 de abril de 2023
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
GUIDO MANTEGA
MIRIAM BECHIOR
PAULO BERNARDO SILVA
MARO ANTONIO RAUPP
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
GLEISI HOFFMANN
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
HELENA CHAGAS
LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS
JORGE HAGE SOBRINHO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
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