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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Justiça
Título: Portaria nº 12, de 8 de junho de 2009
Data da assinatura: 2009-06-08
Data da publicação: 2009-06-10
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre o registro e fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos e revoga a Portaria nº 29, de 10 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Microfilmagem, registro
Microfilmagem, fiscalização
Situação: Não consta revogação expressa
Revoga: Portaria 29, de 10 de setembro de 2008
Signatário: ROMEU TUMA JÚNIOR
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