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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9680| Authors: | Brasil. Secretaria Nacional de Justiça |
| Title: | II Plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas |
| Issue Date: | 2013 |
| Publisher: | Secretaria Nacional de Justiça |
| metadata.dc.type: | Cartilha |
| Abstract: | O II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (II PNETP) é a expressão mais concreta do compromisso político, ético e técnico do Estado brasileiro em prevenir e reprimir o crime do tráfico de pessoas e garantir a necessária assistência e proteção às vítimas, bem como a promoção de seus direitos, numa atuação sintonizada com o que anseia a sociedade brasileira e de acordo com os compromissos nacionais e internacionais estabelecidos. |
| Keywords: | Direitos humanos Crime contra a humanidade Crime contra a pessoa Lenocínio Tráfico de pessoas Políticas públicas |
| metadata.dc.description.physical: | 32 p. |
| Appears in Collections: | CARTILHAS SENAJUS |
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| File | Description | Size | Format | |
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| II Plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas.pdf | 498.45 kB | Adobe PDF | View/Open |
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