III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Secretaria Nacional de Justiça.	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-04-18T14:19:04Z	-
dc.date.available	2023-04-18T14:19:04Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9682	-
dc.description.abstract	A Organização das Nações Unidas (ONU), no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (2003), também conhecido como Protocolo de Palermo, define tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Secretaria Nacional de Justiça	pt_BR
dc.subject	Organização das Nações Unidas (ONU)	pt_BR
dc.subject	Protocolo de Palermo	pt_BR
dc.subject	Tráfico de pessoas	pt_BR
dc.title	III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas	pt_BR
dc.type	Cartilha	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
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