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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9682
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-04-18T14:19:04Z | - |
dc.date.available | 2023-04-18T14:19:04Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9682 | - |
dc.description.abstract | A Organização das Nações Unidas (ONU), no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (2003), também conhecido como Protocolo de Palermo, define tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Secretaria Nacional de Justiça | pt_BR |
dc.subject | Organização das Nações Unidas (ONU) | pt_BR |
dc.subject | Protocolo de Palermo | pt_BR |
dc.subject | Tráfico de pessoas | pt_BR |
dc.title | III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas | pt_BR |
dc.type | Cartilha | pt_BR |
dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
Appears in Collections: | CARTILHAS SENAJUS |
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File | Description | Size | Format | |
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III Plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas.pdf | 382.82 kB | Adobe PDF | View/Open |
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