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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9768| Title: | Guia enfrentamento ao tráfico de pessoas : aplicação do direito |
| Issue Date: | 2020-06 |
| Publisher: | International Centre for Migration Policy Development |
| metadata.dc.type: | Guia |
| Abstract: | O presente Guia vem ao encontro da mudança legislativa sobre tráfico de pessoas efetivada no Brasil, por meio da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que redimensionou a tipificação penal nacional de modo a convergir com os preceitos internacionais, em particular com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de Palermo. |
| Keywords: | Tráfico de pessoas Crime organizado Cooperação jurídica internacional |
| metadata.dc.description.other: | Publicação elaborada pelo Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD, International Centre for Migration Policy Development), em colaboração com o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público Federal e Polícia Federal. |
| metadata.dc.description.physical: | 300 p. |
| Appears in Collections: | Guias SENAJUS |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Enfrentamento ao tráfico de pessoas_ aplicação do direito.pdf | 2.34 MB | Adobe PDF | View/Open |
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