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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9771
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.date.accessioned | 2023-04-20T11:44:50Z | - |
dc.date.available | 2023-04-20T11:44:50Z | - |
dc.date.issued | 2018-05 | - |
dc.identifier.issn | 244-9211 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9771 | - |
dc.description.abstract | Cooperação Jurídica Internacional no projeto do Novo Código de Processo Penal: Breves considerações sobre a carta rogatória e o auxílio direto / Tony Gean de Castro -- Transferência de Execução de Pena para cumprimento de penas restritivas de direitos -- A extradição voluntária ou simplificada -- Autoridade Central para a Prestação Internacional de Alimentos -- Acordos privados no tema da subtração internacional de crianças -- Ministério da Justiça participa de reunião do Programa EL PAcCTO de combate ao crime transnacional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. | pt_BR |
dc.subject | Cooperação jurídica internacional | pt_BR |
dc.subject | Extradição | pt_BR |
dc.subject | Prestação internacional de alimentos | pt_BR |
dc.subject | Execução penal | pt_BR |
dc.subject | Combate ao crime transnacional | pt_BR |
dc.subject | Tráfico de crianças | pt_BR |
dc.title | Cooperação em pauta, n. 39 | pt_BR |
dc.type | Revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Cooperação em pauta, n. 39 | pt_BR |
Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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Edição n° 39 -maio_2018 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 1.73 MB | Adobe PDF | View/Open |
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