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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9771
Título: | Cooperação em pauta, n. 39 |
Data da publicação: | 2018-05 |
Fonte de publicação: | Cooperação em pauta, n. 39 |
Editora: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
Tipo: | Revista |
Resumo: | Cooperação Jurídica Internacional no projeto do Novo Código de Processo Penal: Breves considerações sobre a carta rogatória e o auxílio direto / Tony Gean de Castro -- Transferência de Execução de Pena para cumprimento de penas restritivas de direitos -- A extradição voluntária ou simplificada -- Autoridade Central para a Prestação Internacional de Alimentos -- Acordos privados no tema da subtração internacional de crianças -- Ministério da Justiça participa de reunião do Programa EL PAcCTO de combate ao crime transnacional. |
Palavras-chave: | Cooperação jurídica internacional Extradição Prestação internacional de alimentos Execução penal Combate ao crime transnacional Tráfico de crianças |
Aparece nas coleções: | Cooperação em pauta |
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