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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 470, de 21 de maio de 2015
Data da assinatura: 2015-05-21
Data da publicação: 2015-05-25
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30
Tipo: Portaria
Resumo: Sobresta a eficácia do art. 5º, caput, da Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Ato normativo
Sobrestamento
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013
Revogado por: Portaria nº 1.302, de 14 de novembro de 2016
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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