Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-09T03:14:07Z	-
dc.date.available	2020-07-09T03:14:07Z	-
dc.date.created	2020-04-23	-
dc.date.issued	2020-04-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/990	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.	pt_BR
dc.subject	Proibição de exportação	pt_BR
dc.subject	Produtos hospitalares	pt_BR
dc.subject	Produtos médicos	pt_BR
dc.subject	Produtos de higiene	pt_BR
dc.subject	Crise de saúde pública	pt_BR
dc.subject	COVID-19	pt_BR
dc.subject	Coronavírus	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	NELSON LUIZ SPERLE TEICH	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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