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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/990| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-04-23 |
| Data da publicação: | 2020-04-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. |
| Palavras-chave: | Proibição de exportação Produtos hospitalares Produtos médicos Produtos de higiene Crise de saúde pública COVID-19 Coronavírus |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO NELSON LUIZ SPERLE TEICH |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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