Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-05-02T18:35:24Z	-
dc.date.available	2023-05-02T18:35:24Z	-
dc.date.created	2023-05-01	-
dc.date.issued	2023-05-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9937	-
dc.description.abstract	Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.	pt_BR
dc.subject	Grupo de Trabalho (GT)	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços	pt_BR
dc.subject	Transporte de bens e Pessoas	pt_BR
dc.subject	Intermédio de plataformas tecnológicas	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ MARINHO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020	pt_BR
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